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Comissão aprova monitoramento de vídeo em rodovias concedidas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que estabelece a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de vídeo em rodovias concedidas ao setor privado. Saiba mais sobre essa medida e suas implicações.

O projeto, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), determina que tanto as concessões futuras quanto as atuais de rodovias devem incluir sistemas de videomonitoramento. É importante respeitar os períodos de revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A relatora da proposta, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), recomenda a aprovação com algumas alterações. Entre elas, destaca-se a necessidade de armazenamento dos arquivos de vídeo em nuvem. Além disso, os dados devem ser disponibilizados ao poder público por meio do Sinesp, um sistema do Ministério da Justiça que reúne informações sobre segurança pública. Essa iniciativa visa fortalecer o ordenamento jurídico e oferecer medidas protetivas aos cidadãos, considerando as desigualdades sociais e econômicas enfrentadas pelo país.

É válido mencionar que o projeto enfrentou resistência anteriormente. A Comissão de Viação e Transportes rejeitou a proposta com base nas recomendações do deputado Diego Andrade (PSD-MG), relator da comissão. Ele argumentou que medidas alternativas, como o aumento do patrulhamento e o rastreamento de veículos de carga, seriam mais eficazes e menos onerosas para combater a violência nas rodovias.

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A aprovação nessa etapa levará o projeto para votação em plenário. Caso seja aprovado em todas as fases, a obrigatoriedade do monitoramento por vídeo nas rodovias concedidas ao setor privado será estabelecida por lei, trazendo benefícios adicionais à segurança viária.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Divulgação

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