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Contagem de prazos para Recursos em Normas de Trânsito pode mudar

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que propõe a contagem exclusiva de dias úteis para a interposição de recursos contra autuações e penalidades estabelecidas pelas normas de trânsito. Essa medida, caso aprovada, alterará o Código de Trânsito Brasileiro.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauricio Neves (PP-SP), ao Projeto de Lei 1446/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado. O relator realizou ajustes na redação visando aprimorar a técnica legislativa.

Segundo Mauricio Neves, a mudança proposta oferece um ganho significativo para a defesa do cidadão, sem causar prejuízos ao processo ou à administração pública. O deputado ressaltou a importância de realizar essa alteração na norma.

“A proposta busca uniformizar as leis de acordo com os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil”, afirmou Rubens Pereira Júnior. “Dessa forma, o cidadão terá mais tempo para preparar sua defesa em casos de penalidades de trânsito que considere indevidas”, complementou.

Tramitação do Projeto

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que ele tramita em caráter conclusivo, ou seja, caso seja aprovado nas próximas etapas, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial, dispensando a votação em plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Divulgação

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