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Portal Estrada - Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

Proposta prevê o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Multas com desconto

A partir de agora, a Carteira Digital de Trânsito (CDT) já permite o acompanhamento, recebimento e pagamento antecipado de multas com desconto de até 40%. A integração dos aplicativos CDT e Serviço de Notificação Eletrônica (SNE) foi anunciada nesta segunda-feira (21), durante o webinar “Denatran Digital – Inovações para o Cidadão”, que faz parte da programação da Semana Nacional de Trânsito, mobilização nacional que acontece até a próxima sexta-feira (25).

Por enquanto, pessoas jurídicas continuam usando o site do SNE para gerenciar as infrações dos veículos de suas frotas, mas as pessoas físicas já podem utilizar o sistema para gerenciar as multas pelo aplicativo da CDT.

Para passar a receber as multas em formato eletrônico, o condutor que ainda não tiver formalizado a adesão pelo site ou pelo aplicativo do SNE, conseguirá aderir, a partir de hoje (21), pela CDT.

Usuários já cadastrados no SNE e na CDT apenas precisarão atualizar o aplicativo da carteira. As novas funcionalidades já estarão disponíveis no menu de opções, na aba preferências. Para novos usuários, o caminho será o mesmo, com a diferença de que a adesão será feita no momento que o condutor permitir no aplicativo.

Ao fazer isso, as notificações de multas chegarão a partir da CDT. Lembrando que, para obter o desconto de 40%, o condutor precisa desistir de interpor recurso contra a infração. O valor economizado com custos administrativos, de impressão e envio pelos correios, é repassado na forma do abatimento.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

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