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Câmara pode analisar pauta do projeto que cria o MEI para caminhoneiros

Portal Estrada - Câmara pode analisar pauta do projeto que cria o MEI para caminhoneiros

Câmara pode analisar pauta do projeto que cria o MEI para caminhoneiros

A Câmara dos Deputados, em sessão marcada nesta quarta-feira (10) para as 9 horas, poderia abordar a pauta do Projeto de Lei Complementar 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual  – MEI.

De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), para esses caminhoneiros o limite de enquadramento como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempresário deverá contribuir com 5% sobre um salário mínimo para poder se aposentar por idade.

Em fevereiro o governo federal divulgou que lançaria o programa MEI (microeemprendedor individual) para caminhoneiros, que permitirá aos motoristas obter registro de pessoa jurídica (CNPJ) com faturamento de até R$ 300 mil ao ano. No MEI tradicional, o valor máximo de emissão de notas fiscais permitido anulamente é de R$ 81 mil.

Trata-se de mais uma iniciativa em favor dos caminhoneiros, uma das bases do eleitorado do presidente Jair Bolsonaro. No início deste mês, houve uma paralisação da categoria devido aos preços dos combustíveis e, na semana passada, o chefe do Executivo nacional anunciou a troca do presidente da Petrobras.

Conforme o parlamentar, os motoristas que aderirem à iniciativa pagarão 11% em cima do salário mínimo. “E vão ter benefícios de ter uma empresa, um CNPJ. “Não é um presente, é uma reivindicação de muitos anos dos caminhoneiros do Brasil. São 800 mil caminhoneiros no país.”

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

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