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Legislação

Com o objetivo de reduzir o risco de acidentes nas rodovias federais e preservar a malha viária, a Justiça Federal no Tocantins determinou que a Votorantim Cimentos S.A. se abstenha de dar saída de mercadorias

Importante complementar que essa exigência vai penalizar não só os embarcadores e contratantes de frete que fraudam a informação, mas também os negligentes, os que não checam as informações utilizadas na obtenção de Autorizações Especiais

O governo federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, vai revisar as normas de pesagem de caminhões. O objetivo visa reduzir os custos de operação para os caminhoneiros. A informação é do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de

O Projeto de Lei 3303/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), obriga o motorista que causar acidente a restituir o poder público pelos danos causados ao patrimônio público ou ao meio ambiente, caso sejam culpados. Conforme a

O Projeto de Decreto Legislativo 494/20 permite que empresas de fretamento de ônibus possam atuar no transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a limitação do circuito fechado, ou seja, sem a exigência de transportar um mesmo

A lei que prevê as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro. Dentre as alterações previstas uma trata de uma modificação na lei que determinou o uso obrigatório de faróis

O Fantástico teve acesso exclusivo a uma investigação que revela como caminhoneiros e transportadoras burlam as normas de eixo de segurança para aumentar a capacidade de transporte de carga. São flagrantes dessa fraude que põe em risco

A empresa Brastex S/A foi condenada a pagar uma indenização, por danos materiais, no valor de R$ 18.564,34, em razão da demora no descarregamento de mercadorias. A  sentença, oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível

O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via. Segundo o texto, que tramita

A partir de 1º de novembro, entram em vigor os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques definidos pela Resolução Nº 798, publicada em setembro pelo Conselho