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Legislação

A Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 130/2020 que dispõe sobre a pena e a suspensão do direito de dirigir para quem praticar e divulgar imagens cometendo infrações de trânsito consideradas gravíssimas

Um projeto de lei pode proibir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível de todo o País. O PL 6.283/2019, de autoria do do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pretende derrubar a portaria 1.343/2019. A regra atualmente

O uso da placa do Mercosul em todo o Brasil passa a ser obrigatório a partir do dia 31 de janeiro. Este é o prazo estipulado em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que

O Projeto de Lei 6421/19 exclui das possibilidades de demissão por justa causa o motorista profissional apenado com suspensão do direito de dirigir. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nesse sentido,

O Contran publicou no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro, a Deliberação Nº 178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, que altera a Resolução Nº 354, de 24 de junho de 2010. Essa

De acordo com a Portaria DNIT nº 7.771, de 2 de dezembro de 2019, no transporte de pás e equipamento eólico poderá ser dispensada a escolta policial para combinações veiculares com comprimento total de até

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo - mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 904/2019 de seguro obrigatório traça seu plano de trabalho na próxima terça-feira (10), às 14h30. Será a primeira reunião de trabalho da comissão, depois que o

Ao sancionar a Lei 13.103/15, a chamada Lei dos Caminhoneiros, o Governo Federal assumiu a responsabilidade de indicar os Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais realizarem sua parada obrigatória ou pernoite.

É possível reconhecer por usucapião a aquisição da propriedade de caminhão furtado em favor de terceiro que comprou o veículo de boa-fé há mais de 20 anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça