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Legislação

O Senado derrubou nesta terça-feira o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras de posse e porte de armas. Por 47 votos contra 28, os senadores derrubaram o projeto que susta o

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse na quinta (13) que o governo decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simulador para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada nesta

Nota de Esclarecimento da FETRANSPAR sobre multa de semirreboques O Guia do TRC a pedido da FETRANSPAR - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná publica Nota de Esclarecimento  da entidade

Lei não prevê obrigatoriedade da cadeirinha para crianças nesse tipo de veículo Com o uso recorrente de aplicativos como Uber, surge entre os pais a dúvida sobre a segurança das crianças: a regra vale também para

O porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu hoje (5) o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e

Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. a pagar o adicional

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO O direito