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Lei não prevê obrigatoriedade da cadeirinha para crianças nesse tipo de veículo Com o uso recorrente de aplicativos como Uber, surge entre os pais a dúvida sobre a segurança das crianças: a regra vale também para

O porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu hoje (5) o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e

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Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO O direito