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O Projeto de Lei 3827/20 modifica o tipo de carteira de habilitação (CNH) exigido para condução de reboque e trailers, de acordo com o peso dos veículos. O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC),

O Projeto de Lei 4937/20 permite a utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito na adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta tramita na Câmara dos

Para simplificar e desburocratizar a vida do cidadão brasileiro, passa a valer a partir desta segunda-feira (4) a digitalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) anunciou que retomará, a partir desta terça-feira, 1º, a emissão das multas nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução 805 do Conselho Nacional de Trânsito, do governo federal que

No ano passado, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro elaborou um Projeto de Lei que propunha uma série de alterações ao Código de Trânsito incluíndo multas. Após passagem pelo Congresso e uma série de alterações,

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou proposta que revoga a Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020, que interrompia os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do

O tráfego de veículos nas rodovias administradas pela CCR subiu 3,3% no período de 09 a 15 de outubro, em comparação com os mesmos dias em 2019. No entanto, nessa comparação exclui-se a ViaSul, que

O Brasil já conta com 10.916.687 de veículos com a nova Placa de Identificação Veicular (PIV). Desde fevereiro deste ano, todos os estados e o Distrito Federal já estão preparados para emplacar os veículos, além

A partir de agora, a Carteira Digital de Trânsito (CDT) já permite o acompanhamento, recebimento e pagamento antecipado de multas com desconto de até 40%. A integração dos aplicativos CDT e Serviço de Notificação Eletrônica

A partir de agora, a instalação de aparelhos redutores de velocidade de veículos, os chamados radares – fixos ou portáteis –, deve observar critérios técnicos bem definidos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu, em reunião