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Comissão aprova projeto para placas em rodovias contra abandono de animais

Portal Estrada - Comissão aprova projeto para placas em rodovias contra abandono de animais

Comissão aprova projeto para placas em rodovias contra abandono de animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1465/21, que obriga as concessionárias de rodovias a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. A regra deve constar de contrato de concessão.

“É do interesse das concessionárias evitar a presença de animais abandonados nas rodovias sob sua responsabilidade, uma vez que poderão ser responsabilizadas por acidentes causados por esses animais”, disse o relator do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE).

A proposta foi apresentada pelo deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Ele afirma que o abandono de animais se tornou prática comum nas rodovias. O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as quais a Lei de Crimes Ambientais estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Lei nº 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. E ainda cita que ao praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a pena de detenção deve ser, de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que destina 75% dos recursos arrecadados pelo governo federal com a outorga de rodovia a investimentos na própria malha viária concedida. Segundo o texto aprovado, o restante deverá ser investido em rodovias federais não integrantes da concessão, desde que localizadas no mesmo estado dos trechos rodoviários leiloados.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

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