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Deputados aprovam MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

Portal Estrada - Deputados aprovam MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

Deputados aprovam MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP será enviada ao Senado.

A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

“A nossa ideia é eliminar os documentos do MInfra de imediato. Já temos uma adesão forte do setor bancário, que quer usar isso para bancarizar o caminhoneiro, fornecer crédito mais barato e capital de giro, porque o DT-e vai nos ajudar a ter o histórico de crédito desses profissionais, e a ideia é fazer essa operacionalização o quanto antes”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Sua implantação seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos, como sobre tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário e dutoviário.

Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses.

Além de analisar as emendas sugeridas pelos deputados, Goergen propôs alterações à MP, “a partir de ajustes redacionais e emendas aditivas face às contribuições advindas de entidades representativas de transportadores, embarcadores, caminhoneiros e usuários de serviços de transporte de carga, e incorporadas ao Projeto de Lei de Conversão”. Segundo ele, todo o processo foi construído em colaboração com os setores produtivo e de cargas, além do MInfra.

“Cumprimento o relator Jerônimo, que ouviu todos os setores envolvidos, embarcadores, transportadores, caminhoneiros autônomos, segmentos que trabalham no transporte em geral e segmentos logísticos”, completou o ministro. “Temos um bom produto, que passou tranquilamente em função do consenso que foi construído.”

A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Emissão

O serviço de emissão do documento será de competência da União, que poderá delegá-lo usando concessão ou permissão por meio do Ministério da Infraestrutura.

A União deverá fiscalizar as entidades geradoras do DT-e, reajustar tarifas do serviço e criar comitê gestor com a participação de órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil. Esse comitê terá a finalidade de propor, coordenar e acompanhar a política pública do DT-e.

Para a fiscalização das operações de transporte, os órgãos de fiscalização terão acesso ao banco de dados do DT-e, inclusive a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as polícias rodoviárias estaduais e órgãos fazendários estaduais, mediante convênio.

Dispensa

A MP permite que um regulamento fixe os casos de dispensa do DT-e segundo características, tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural; ou se o transporte se referir apenas à coleta de mercadorias a serem transportadas para o destino final de forma conjunta.

Segurança

As empresas registradas perante o Ministério da Infraestrutura para emitir o DT-e deverão usar sistemas que permitam sua integração com os sistemas das centrais de serviços eletrônicos de registro civil (cartórios) ou sua verificação por meio de assinaturas eletrônicas emitidas por autoridades certificadoras credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para os Transportadores Autônomos de Carga (TAC), enquanto pessoas físicas, os serviços de validação ou autenticação serão gratuitos. Os sistemas de emissão do DT-e deverão ser capazes de trocar informações com o Banco Central, com bancos e com instituições de pagamento.

Dados de frete

A MP determina ainda que o DT-e deverá conter informações da carga, da origem e do destino, da forma de pagamento do frete e indicar expressamente o valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.

Pontos rejeitados

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. Confira:

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia restringir apenas às entidades representativas dos transportadores autônomos de carga (TAC) a possibilidade de administrar os pagamentos de frete recebidos pelos caminhoneiros;

– destaque do PT pretendia retirar dispositivo do texto que especificava não haver relação trabalhista entre o TAC e o proprietário da carga, ainda que o trabalho seja com exclusividade;

– emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pretendia proibir a emissão do DT-e se nele constassem valores de frete menores que os fixados pela política de frete mínimo; e

– destaque do Republicanos pretendia retirar do texto dispositivo que permite às centrais de serviços eletrônicos de cartórios fixarem os preços e gratuidades por seus serviços.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

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