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DNIT bate recorde, em março, na emissão de AET

DNIT batate recorde em emissão de AET

DNIT bate recorde, em março, na emissão de AET

Ao contrário do que, equivocadamente, alguns sites andaram publicando, o governo não suspendeu a obrigatoriedade do porte de AET para os veículos que são obrigados a transitar com esse documento.

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Que é o caso dos veículos que transportam cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, combinações de veículos de carga (CVC) do tipo bitrem e rodotrem com 8 ou mais eixos, guindastes e outros.

Até porque, liberar, simplesmente, a exigência de AET para esse tipo de veículos seria uma medida no mínimo irresponsável e com elevado risco de desastres, já que nem sempre a capacidade da infraestrutura comporta o peso e dimensões finais do conjunto transportador (veículo + carga).

Assim, o que os governos federal e estaduais através dos órgãos competentes fizeram foi buscar a manutenção dessa prestação de serviços através da descentralização dos serviços e dando condições para os servidores trabalharem em regime de home office.

Cumpre notar que nem todos os órgãos estão conseguindo dar conta do recado e de manter a mesma performance, mas órgãos como o DNIT, mais bem estruturados e com processo de concessão de AET já totalmente digitalizado, reportaram inclusive aumento do número de AETs emitidas.

Então, cuidado com notícias equivocadas de que o “CONTRAN liberou exigência da Autorização Especial para transporte de carga”.

O que o Denatran e não o CONTRAN, fez foi fixar regra relacionada à trânsito de veículo novo (até o emplacamento) e não de Autorização Especial de Trânsito para veículos e cargas com peso e dimensões excedentes.

Para melhor esclarecer, o que diz a medida decorrente do Ofício-Circular nº 508/2020/CGATF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT, é que “durante a vigência da Deliberação CONTRAN nº 185, de 2020, os órgãos de fiscalização, em suas ações, abstenham-se de exigir o porte ou a validade da “Autorização Especial”, que nada mais é do que a Licença para Trânsito de Veículo novo, expedida “com base na Nota Fiscal de Compra e Venda”. 

Portanto, a AET – Autorização Especial de Trânsito, para veículos e cargas com dimensões excedentes permanece obrigatória e a falta dela sujeita o infrator a multa e retenção do veículo. 

Precisando de mais informações sobre AET, obtenção de AET e outros assuntos relacionados? Ligue ou mande uma mensagem através do whatsapp (11) 99990-5265.

 

Fonte: Guia do TRC

Foto: Divulgação

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