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Governo qualifica concessão da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG

Portal Estrada - Governo qualifica concessão da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG

Governo qualifica concessão da rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG

O Presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (19), o Decreto n° 10.864, que qualifica no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (SEPPI) a rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG.

A rodovia, com extensão de 1.176,5 km, liga Brasília/DF a Betim/MG, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte/MG, e foi concedida em 2014 à concessionária Triunfo Concebra.

A concessionária atual protocolou requerimento de relicitação do empreendimento na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, em abril de 2020, devido à incapacidade de cumprir as obrigações contratuais.

A relicitação consiste em um procedimento de extinção amigável do contrato de concessão, criado pela Lei nº 13.448/17, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/19, cujo objetivo é assegurar a continuidade da prestação dos serviços na rodovia quando os contratados não conseguem cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Por meio desse instrumento, é assinado um termo aditivo ao contrato original, que estabelece que a concessionária deve continuar a administrar a concessão, garantindo condições adequadas de manutenção e serviços, até que o governo faça nova licitação da rodovia. Realizada a licitação, a nova concessionária assume a rodovia e a concessionária atual é indenizada pelos investimentos realizados e não amortizados, descontadas eventuais multas decorrentes do não cumprimento de obrigações contratuais.

Após análise de viabilidade técnica e jurídica por parte da ANTT e de manifestação favorável do Ministério da Infraestrutura, o processo foi submetido à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que ocorreu em 25 de agosto, na 17ª reunião do CPPI, resultando na publicação da Resolução n° 191.

Em setembro (21) a medida foi publicada no Diário Oficial da União, pela Resolução do CPPI n° 191. Mais de 1 mil quilômetros de rodovia federal que ligam Brasília à região metropolitana de Belo Horizonte vão passar por estudos para que sejam concedidos novamente. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) recomendou que a estrada que liga Brasília a Betim/MG fosse qualificada para fins de relicitação. A ideia era rescindir o contrato com a atual concessionária, aperfeiçoar a modelagem e conceder novamente.

 

Fonte: PPI

Foto: Divulgação

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