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Rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG com mais de 1 mil quilômetros será relicitada

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Rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG com mais de 1 mil quilômetros será relicitada

Mais de 1 mil quilômetros de rodovia federal que ligam Brasília à região metropolitana de Belo Horizonte vão passar por estudos para que sejam concedidos novamente. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) recomendou que a estrada que liga Brasília a Betim/MG fosse qualificada para fins de relicitação. A ideia é rescindir o contrato com a atual concessionária, aperfeiçoar a modelagem e conceder novamente. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, dessa terça-feira (21), pela Resolução do CPPI n° 191.

Com extensão de 1.176,5 km, a rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG liga Brasília/DF a Betim/MG e foi concedida em 2014 à concessionária Triunfo Concebra. Em abril de 2020, devido à incapacidade de cumprir suas obrigações contratuais, a empresa  atual protocolou requerimento de relicitação do empreendimento na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A relicitação consiste em um procedimento de extinção amigável do contrato de concessão, criado pela Lei nº 13.448/17, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/19, cujo objetivo é assegurar a continuidade da prestação dos serviços quando os contratados não conseguem cumprir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.

Por meio desse instrumento, é assinado um termo aditivo ao contrato original, que estabelece que a concessionária deve continuar a administrar a concessão, garantindo condições adequadas de manutenção e serviços, até que o governo faça nova licitação da rodovia.

Realizada a licitação, a nova concessionária assume a rodovia e a concessionária atual é indenizada pelos investimentos realizados e não amortizados, descontadas eventuais multas decorrentes do não cumprimento de obrigações contratuais.

Após análise de viabilidade técnica e jurídica por parte da ANTT e de manifestação favorável do Ministério da Infraestrutura, o processo foi submetido à deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que ocorreu em 25 de agosto, na 17ª reunião do CPPI, resultando na publicação da Resolução no 191.

O próximo passo consiste na publicação de Decreto Presidencial qualificando o empreendimento no âmbito do PPI. Após a publicação do decreto, a ANTT terá 90 dias para firmar Termo Aditivo ao contrato de concessão. Os estudos de viabilidade da nova concessão já foram iniciados pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e sua conclusão está prevista para o final de 2021. A publicação do edital e a realização do leilão estão previstas para o 2º semestre de 2022.

Em junho deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atestou a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação apresentado pela concessionária Concebra, que administra a rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG, na medida em que atendeu aos requisitos delineados no Decreto nº 9.957/2019 e na Lei nº 13.448/2017. A decisão ocorreu na 906ª Reunião de Diretoria da ANTT, nesta terça-feira (22/6).

O próximo passo é o envio do requerimento da concessionária para o Ministério da Infraestrutura (Minfra), que vai se manifestar sobre a compatibilidade (ou não) da solicitação de relicitação, com o escopo da política pública formulada para o setor rodoviário.

Em seguida, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) recomenda, ou não, a qualificação do trecho rodoviário.

Somente após a publicação do decreto que qualifica o trecho para relicitação, a ANTT estará autorizada a celebrar um termo aditivo com a atual concessionária, que ficará vigente até a entrada da vencedora da relicitação. A Concebra fica obrigada a manter os serviços e os investimentos essenciais na rodovia até a conclusão da licitação, da qual não poderá participar.

Após encerramento do novo processo de concessão, quando houver uma nova concessionária para assumir o trecho, a Concebra deixa de ser a empresa responsável.

 

Fonte: MInfra e ANTT

Foto: Divulgação

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