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O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência na autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. “O

A senadora Katia Abreu (PDT-TO) defendeu no último dia 11 de fevereiro, em Plenário, dois projetos de lei de sua autoria que estabelecem o fim da obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação