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A partir desta segunda-feira (15) alguns serviços de habilitação e veículos do Detran MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, passam a ter execução exclusiva pelo Portal de Serviços Meu Detran.

A Lei 14.071/2020, que traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa ao pagamento de multas. Já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de várias propostas. Entre elas uma que muda o Código de Trânsito Brasileiro e a validade da

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O uso de celular ou aparelho similar ao volante pode aumentar, de um terço à metade, a pena por homicídio culposo no trânsito. O endurecimento da punição passará a ser prevista no Código de Trânsito