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O governo federal em 27 de maio de 2018, instituiu por medida provisória - MP nº 832, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (30) ao julgamento de uma ação que questiona a venda de refinarias, subsidiárias da Petrobras, constituídas a partir do desmembramento da empresa matriz, sem aval do