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O Projeto de Lei (PL) 5129/2023, ao reformular as regras de utilização dos benefícios fiscais de ICMS para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6/6), os novos valores dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas. Essa atualização ocorre em

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil aprovou um acordo que determina que o governo federal deve compensar os estados e o Distrito Federal com R$26,9 bilhões até 2026. Essa compensação

Nesta quinta-feira (1º), entrou em vigor a alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A cobrança será de R$ 1,22 por litro em

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/21 determina a redução automática das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais) sempre que houver redução do ICMS (tributo estadual) de combustíveis. O texto

Não existe empresa sem dívida! Mesmo operando no verde, quando uma empresa consegue um financiamento ou toma capital de giro, ela assume um débito. O que não pode acontecer é o descontrole das contas.  Pensando nisso, o

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que obriga os postos de gasolina a informar aos consumidores a composição do preço dos combustíveis. O decreto foi publicado na edição de ontem (23) do

O diesel poderá ter o mesmo ICSM em todo o Brasil. Projeto de lei enviado na sexta-feira (12) ao Congresso pelo governo vai além de estabelecer uma taxa fixa por litro de combustível, como vinha

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a

O aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo deve comprometer a recuperação das vendas de caminhões em 2020. Afinal, as novas alíquotas entrarão em vigor neta sexta-feira, 15 de