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O presidente Jair Bolsonaro promulgou as regras para compensar estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em julho último. Conforme o Diário

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado. “Algumas modificações pontuais que, apesar de

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a legislação do transporte aquaviário (Lei 9.432/97) para proibir o afretamento de embarcações estrangeiras para navegação interior de percurso

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rodoviário Bedin Ltda., de Porto Alegre, ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de que o

Apesar de o excesso de velocidade estar entre as principais causas de acidentes nas rodovias federais brasileiras, a fiscalização com radares móveis caiu pela metade no ano passado, na comparação com 2019, ano em que

Uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizada entre a quinta-feira (5) e a manhã de sexta (6), registrou 121 infrações à Lei do Descanso do motorista profissional, nas rodovias federais de Pernambuco. A iniciativa

O Projeto de Lei 3258/19, já aprovado pelo Senado, garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada de ônibus no período noturno. O texto agora em

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser comemorado anualmente em 6 de junho. O projeto foi transformado na Lei 14.329/22, publicada nesta

A Medida Provisória 1089/21 retira do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) a previsão de que o transporte aéreo de mala postal pode ser feito por todas as empresas de transporte aéreo regular com igualdade de

O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais – a partir da apresentação, pelos proprietários, de declarações de propriedade